AGE – Platform Europe: Newsflash em 30.10.2018

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A AGE opõe-se à adoção de um protocolo sobre tratamento forçado de pessoas com deficiências mentais

A Convenção sobre Direitos Humanos e Biomedicina, mais conhecida como a Convenção de Oviedo, adotada pelo Conselho da Europa há 20 anos, é o único instrumento internacional juridicamente vinculativo sobre a proteção dos direitos humanos no campo biomédico. Estabelece que os direitos humanos devem estar antes de outras considerações no campo da biomedicina e estabelece uma série de princípios e proibições concernentes à bioética, pesquisa médica, consentimento, direitos à vida privada e informação, transplante de órgãos, debate público etc.

Um projeto de Protocolo Adicional relativo à proteção dos direitos humanos e da dignidade das pessoas com deficiência mental em relação ao internamento involuntário e ao tratamento involuntário foi recentemente elaborado.

Juntamente com organizações da sociedade civil, especialistas em direitos humanos, incluindo o Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, e a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (PACE), a AGE solicitou ao Conselho da Europa que retirasse o projeto, que ameaça prejudicar a saúde e os direitos humanos.

Porque há oposição?

A AGE e outras organizações acreditam que o projeto de protocolo contraria as normas de direitos humanos, em particular as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, no que diz respeito à não discriminação, capacidade legal, liberdade e saúde. O projeto de protocolo dá poder excessivo aos profissionais médicos que podem decidir contra a vontade do indivíduo com deficiência mental , e sua pessoa de confiança, para impor um determinado tratamento médico ou colocá-los numa instituição médica.

A AGE acredita que o objetivo do protocolo deve ser proteger os direitos humanos das pessoas com deficiências mentais em igualdade de condições com os outros e não criar um esquema especial que permita espaço para restrições aos direitos humanos.

Porque isso é importante para pessoas idosas?

O projeto de protocolo também tem como alvo “pessoas idosas quando elas não podem dar o seu consentimento para um internamento ou tratamento”. Ao permitir uma ampla margem de apreciação pelo tratamento e internamento involuntários, o projeto de protocolo viola a dignidade e autonomia pessoal do indivíduo, que deve ser garantida, independentemente da idade ou deficiência. Se adotado, o projeto de protocolo estaria a estabelecer um precedente que se arriscaria a violar sistematicamente os direitos humanos das pessoas idosas.

O que se pode fazer?

Embora a AGE e outras ONG se tenham oposto a este texto, enquanto os Estados-Membros não se opuserem à sua adoção, o Conselho da Europa poderá ainda avançar com a sua adoção. Felizmente, a Bulgária e Portugal já fizeram objeções ao projeto de protocolo. Mas outros estados membros da UE ainda não o fizeram. Portanto, você é encorajado a entrar em contato com os ministérios relevantes em seu país (Ministério das Relações Exteriores, Saúde, Assuntos Sociais e Inclusão), exponha suas preocupações e diga ao seu governo as razões porque devem opor-se à adoção e ratificação do projeto de protocolo.