Comunicado

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Venceu a Justiça
Ao rejeitar a proposta de convergência entre as tabelas da Caixa Geral de Aposentação e o Centro Nacional de Pensões que o Governo tentou, ardilosamente, fazer passar, o Tribunal Constitucional tomou, a nosso ver, a única decisão aceitável. A APRe! congratula-se com esta decisão embora esteja bem ciente que a luta não terminou e que a guerra não está ganha. Mas é um bom sinal que o tribunal superior tenha reconhecido quão iníqua era a proposta governamental.
Quando o Governo fez passar na Assembleia da República o diploma da convergência de forma independente do Orçamento, tentou uma via que lhe garantisse operacionalidade. Agora que vê a proposta chumbada, não só se torna mais evidente a tentativa governamental em querer governar ignorando a Constituição como fica com o problema de resolver a falta de receita que de forma tão matreira pensou ter encontrado junto do filão constituído pelos reformados deste país.
O ano de 2014 vai ser duro e outras batalhas irão acontecer. É legítimo que nos questionemos como vai o Governo arrecadar a receita de que precisa? Que subterfúgios vai utilizar? Que manobras vai desencadear de forma a satisfazer as exigências da Troika?
A APRe! não tem ilusões. Esta etapa pode estar vencida mas não é tempo de baixar os braços ou aliviar o alerta. Temos todos, reformados e no activo, jovens e desempregados, de nos manter coesos em defesa de um Portugal mais justo, mais solidário e mais humano. As pessoas contam!

Direcção da APRe!