Eutanásia: um suposto revés que é um passo em frente

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Daniel Oliveira

*Eutanásia: um suposto revés que é um passo em frente
 


“O suposto “cartão vermelho” à lei da eutanásia, como lhe chamou o líder do CDS, encerrou a questão que realmente mobiliza os opositores deste avanço na liberdade individual, autonomia e direito à dignidade das pessoas. Mesmo a oposição inicial de Marcelo, tal como a da Igreja, centrava-se na questão do direito à vida. Sendo um constitucionalista experiente, percebeu o risco de ir por aí. Só que, sem que lhe fosse perguntado, o TC fechou esse debate constitucional: “O direito à vida não pode transfigurar-se num dever de viver em qualquer circunstância”. O debate moral e político pode continuar. Mas, como diz o TC, os deputados têm, neste caso, a legitimidade para ponderarem a proteção da vida com a autonomia pessoal. As dúvidas que o Presidente levantou são as que um defensor de uma lei que regule a eutanásia poderia levantar: os limites rigorosos em que a eutanásia pode acontecer. Em relação à “situação de sofrimento intolerável”, os juízes não o acompanharam. Quanto à “lesão definitiva de gravidade extrema de acordo com o consenso científico”, consideraram não estar bem determinado o que é consenso científico neste caso. Como deixaram alternativas que permitem encontrar na lei portuguesa ou no direito comparado formulações mais rigorosas, os deputados só terão de as aproveitar. Afastado o fantasma da inconstitucionalidade de sermos donos da nossa própria vida, usado para impor concessões religiosas, aclara-se o debate em torno do que é prático e difícil nesta lei. Uns verão um recuo, mas é um avanço fundamental.”
 
 * Resumo feito pelo autor