Inter-Reformados

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Contra o Orçamento de Estado de 2013
Intervenção do representante da Inter-Reformados na manifestação da CGTP-IN

Caros camaradas: 
Em nome da Inter-Reformados saúdo todos os trabalhadores, reformados, aposentados e pensionistas presentes nesta grande manifestação da CGTP-IN contra o Orçamento de Estado para 2013 e contra a exploração mas também contra a política de direita deste governo PSD/CDS-PP, que afunda o País com medidas contra os legítimos interesses dos trabalhadores e do povo, aumentando o desemprego, roubando nos salários e nas pensões, destruindo os serviços públicos essenciais, as funções sociais do Estado, construídas pela ação e pela luta de gerações sucessivas desde o 25 de Abril de 1974. 
Os reformados e os pensionistas têm sido um dos alvos principais das políticas ditas de austeridade. Na Administração Pública e no sector privado, foi retirada uma parte significativa do seu rendimento, por via dos cortes nos subsídios de férias e de Natal e do congelamento ou cortes nas pensões. O Indexante dos Apoios Sociais mantém-se congelado desde 2009. O acesso à saúde foi condicionado, nomeadamente pelo aumento das taxas moderadoras, pela alteração dos seus critérios e pelas reduções nas comparticipações nos medicamentos. Os apoios à mobilidade foram suprimidos com a retirada do desconto de 50% nos transportes colectivos aos reformados com mais de 65 anos. A carga fiscal foi agravada, sobretudo, no IRS.
As dificuldades económicas estão hoje a fazer com que haja reformados a deixarem de tomar medicamentos e a adiarem consultas médicas; a não se deslocarem, ficando mais expostos ao isolamento; a terem de abandonar os lares ou porque não têm rendimentos ou porque são as famílias que não têm meios para continuar a suportar as elevadas despesas, dada a falta de respostas sociais. Também os aumentos das rendas de casa, com a entrada em vigor da nova Lei das Rendas, põem em causa o direito a habitação condigna de muitos reformados e pensionistas. 
O Orçamento de Estado para 2013 agrava esta política. As pensões continuam congeladas, com excepção de algumas das pensões mínimas. E se já é inaceitável a política de desastre económico e social, de empobrecimento e de afrontamento de princípios e garantias constitucionais – de que os cortes nos salários e pensões são exemplo – poupando os mais ricos e poderosos, no caso dos reformados, o governo vai ainda mais longe. Na verdade, embora a Constituição da República consagre, no artº. 13º., o princípio da igualdade de tratamento perante a lei, o governo, no seu orçamento de estado para 2013, impõe um tratamento desigual aos cidadãos que, auferindo o mesmo rendimento, são obrigados a pagar impostos de forma desigual ou seja: a sobretaxa que está previsto ser aplicada a remunerações superiores a 1.500 euros mensais aos trabalhadores (e que varia entre 3,5 e 10%), para os reformados aplicar-se-á a partir de pensões de 1.350 euros. O Tribunal Constitucional em 2012 decidiu em contrário. Este governo com este Orçamento de Estado está fora da lei. Para agravar mais a situação dos reformados e aposentados em 2013, os reformados confrontam-se com a retirada de 90% de um dos subsídios de férias e de Natal; é ainda brutalmente agravada a tributação, em IRS e no IMI. 
Não temos “todo o tempo do mundo”, nem aceitamos o caminho do desastre e do empobrecimento generalizado. É imprescindível reivindicar e lutar pelo aumento do valor das pensões, ao invés dos cortes previstos, a nossa sobrevivência depende delas. Queremos o pagamento dos nossos 14 meses de pensão porque descontámos ao longo das nossas vidas de trabalho sobre 14 meses de salários e foi esse o “contrato” que fizemos com o Estado. 
É necessário agir e lutar contra o desastre económico e social e por reais alternativas. 
Nós, reformados e aposentados, solidários com todos os trabalhadores, com os trabalhadores desempregados, exigimos nova política, que ponha termo ao empobrecimento e exploração e exigimos ao Presidente da República que respeite a Constituição da República que jurou defender, respeite os valores do 25 de Abril e vete o Orçamento de Estado para 2013. 
Porque a luta vai ter de continuar dirijo um apelo a todos os reformados presentes nesta manifestação: 
Na próxima 5ª. Feira, dia 20 de Dezembro às 14,30 horas a Inter-Reformados de Lisboa, com o apoio da FARPIL/MURPI, promove uma Tribuna Pública de protesto contra o “Natal das desigualdades e injustiças sociais” – terá lugar na Rua Augusta, cruzamento com a Rua da Vitória, em Lisboa. Vamos todos estar lá para exigirmos outra política 

15.12.12

(Inter-Reformados)