Nota à Imprensa

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A Associação APRe! – Aposentados, Pensionistas e Reformados manifesta a mais profunda indignação pela promulgação, pelo Senhor Presidente da Republica, do Orçamento Rectificativo para 2014, que prevê o alargamento da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) a pensões a partir de 1000 Euros ilíquidos. Este acto é totalmente contraditório com a actuação do Senhor Presidente relativamente ao Orçamento de Estado para 2013 que, por conter a CES a partir de 1350 euros e levantar dúvidas quanto à sua constitucionalidade, o Senhor Presidente entendeu pedir a fiscalização sucessiva dessa lei. O acórdão do Tribunal Constitucional deixou passar a medida por a mesma ser de carácter excepcional, mas desta vez, o Senhor Presidente parece pretender que, à semelhança do governo, a CES se torne definitiva. Resta aguardarmos o pedido de fiscalização sucessiva que o Partido Socialista, o Partido Comunista, o Partido Ecologista, “Os Verdes” e o Bloco de Esquerda se comprometeram a fazer, pois acreditamos na inconstitucionalidade de tais medidas.

Pel’A Direcção da APRe!
Maria do Rosário Gama