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Notícias APRe! – 16 de Novembro de 2012

Amanhã, dia 17 de Novembro, às 16H00 a APRe! vai fazer uma reunião em Lisboa no Auditório da Faculdade de Farmácia.
Foi enviada à Lusa, com o pedido de divulgação, a notícia sobre a reunião de Lisboa.
Também amanhã será publicado no JN, na rubrica “À Mesa”, uma notícia sobre a APRe! na sequência duma entrevista que dei, esta semana, ao subdirector do Jornal.
A Comissão Instaladora reuniu e fez uma revisão da proposta de Estatutos de modo a incluir algumas sugestões dos associados. Seguem em anexo.
Foi aprovado, pela CI, o Regulamento Eleitoral a submeter à Assembleia Geral Constituinte a realizar em Coimbra no dia 1 de Dezembro, no Conservatório de Música.
Segue, em anexo, a proposta de Regulamento Eleitoral, bem como nova Convocatória para a Reunião de Coimbra.
O voto por correspondência ou por delegação ou ainda por procuração, não deve ser utilizado para esta votação pois, para as Assembleias Constituintes, a lei só prevê o voto presencial.
Logo que a proposta de Regulamento Interno esteja concluída, será enviada. Foi enviada ao jornal Expresso uma carta, com pedido de publicação, ao abrigo do direito de resposta, relativo a um artigo de Miguel de Sousa Tavares no Expresso do último sábado, em que sugeria que uma contribuinte que descontou durante quarenta anos uma média de 10% do seu ordenado e há catorze anos que recebe uma pensão de reforma teria direito só a quatro anos de reforma paga. No Facebook e no Blogue estão publicadas reacções a este artigo. 
Hoje apresentei uma queixa electrónica ao Sr. Provedor de Justiça e aconselho todos os Amig@s a fazerem o mesmo. Foi, aliás, uma sugestão que resultou da reunião do passado sábado, no Porto. Basta ir ao motor de pesquisa Google, escrever “Provedor de Justiça” que aparece de imediato a opção “Apresentação de Queixa” . Depois é só seguir as instruções. O texto que eu apresentei foi:
QUEIXA ELECTRÓNICA AO PROVEDOR DE JUSTIÇA
Entidades visadas – Governo e Assembleia da República

Exmº Senhor Provedor de Justiça
Na qualidade de cidadã aposentada com a idade de 63 anos, venho junto de V. Exª protestar veementemente contra as propostas do Orçamento de Estado para 2013 que dizem respeito aos reformados.
Nesta proposta indica-se a devolução de 1,1 dos subsídios, quando o Tribunal Constitucional mandou repor os dois subsídios.
Está previsto no OE de 2013 a “….aplicação de uma “contribuição extraordinária de solidariedade” com natureza progressiva às pensões de reforma mensais de valor igual ou superior a 1350€”.
Está prevista uma sobretaxa de 4% e um novo posicionamento nos escalões do IRS, o que se vai traduzir numa carga fiscal brutal, associado a outros aumentos como o IVA, o IMI, a luz, a àgua, o gás.
Trata-se de um corte de pensões e de subsídios claramente inconstitucional, por violar o principio básico da confiança e da equidade, pois a reforma consiste na devolução em prestações mensais das poupanças que ao longo de uma carreira contributiva foram entregues ao Estado, de acordo com as regras por este estabelecidas. O Estado não é o proprietário deste pecúlio mas apenas e só a entidade gestora.
Não está apenas em causa a quebra do princípio de confiança. Está em causa a mais elementar justiça já que se ataca um conjunto de pessoas que são as mais carentes, aquelas que mais consomem cuidados de saúde, medicamentos, para além do apoio que estão a dar a filhos e netos face à situação que o país atravessa.
Para que “os reformado não sejam, para este governo um alvo a abater” solicito ao Senhor Provedor da Justiça que suscite junto do Tribunal Constitucional a medida preventiva de inconstitucionalidade do corte das pensões e subsídios.

Quanto maior for o número de queixas, mais possibilidade há de o Provedor poder agir junto do Tribunal Constitucional. Estas queixas, devem repetir-se depois do Orçamento aprovado, indicando o número da queixa que já nos foi atribuído no momento da 1ª queixa.
Também na reunião do Porto foi sugerido um pedido de audiência à Comissão Parlamentar de Direitos, Liberdades, Garantias e Assuntos Constitucionais. Pedi a audiência mas a resposta que obtive é que o assunto não era com esta Comissão mas sim com a Comissão do Orçamento e Finanças que já nos havia recebido.
Depois do grupo parlamentar do CDS ter recebido uma delegação da APRE!, agora é a vez do Grupo Parlamentar Bloco de Esquerda. A APRe! vai ser recebida no dia 20 de Novembro. Os restantes grupos parlamentares não responderam.
No dia 27 de Novembro, o Sr. Provedor de Justiça vai receber uma delegação da APRe! Fazem parte da delegação o Dr. Henrique Rodrigues, jurista, do Porto, o Dr. Carlos Frade, economista, de Lisboa e eu, Maria do Rosário Gama, de Coimbra.
A Coordenadora da APRe!
Maria do Rosário Gama