Opinião

2

DE NOVO SOBRE OS CORTES NAS PENSÕES DOS REFORMADOS

Já bastante tem sido escrito, por muitas pessoas de diversos quadrantes políticos, por cidadãos politicamente independentes e por membros de associações de reformados, verberando o procedimento persecutório e discriminatório do governo (daqui em diante designado por G) em relação aos reformados (e neste termo englobo aposentados, pensionistas e reformados COM carreira contributiva) e aos funcionários do Estado (civis e militares) obrigando-os a pagar mais que o restante dos contribuintes para atingir o equilíbrio das finanças públicas.
Este pagamento extra, a que o governo chamou CES, Contribuição Extraordinária de Solidariedade, é na realidade um imposto (precisamente porque é “imposto” e não voluntário, embora o G teime em não lhe chamar imposto) aplicado somente a duas classes de cidadãos, o que lhe confere o carácter discriminatório.
Para lançar poeira nos olhos e por causa do Tribunal Constitucional (cuja correcta interpretação da Constituição tem salvo os Portugueses de muitas arbitrariedades que se pretendiam legais), o G tem dito que o CES é transitório, sem fixar verdadeiramente o período de duração do mesmo. Ouvindo isto, os ingénuos e incautos que são (somos) a maioria dos atingidos, pensou que transitório queria dizer que duraria um, dois ou mesmo três anos (o que não lhe retiraria o estigma de ser injusto) e depois que o CES seria extinto. Mas na realidade não é nada disso. Cinicamente, para o G, transitório quer dizer “compasso de espera até se tornar definitivo”!
Segundo o semanário Expresso de 25 de Janeiro, o G, para tratar desde assunto, teria organizado um “grupo técnico”, coordenado pelo secretário de Estado da Administração Pública que recorrerá à contribuição de especialistas da Segurança Social e constitucionalistas simpatizantes do corte definitivo. 
Dito duma outra maneira, o G organizou um grupo de pessoas para trabalhar no objectivo de reduzir retroactivamente o valor de reformas, que estão a ser pagas nos termos da lei em vigor ao tempo em que os beneficiários se reformaram, produzindo uma argumentação a que o Tribunal Constitucional não consiga objectar. Cruamente, terá sido criado um grupo de trabalho para prejudicar, para ser “carrasco” dos reformados.
E essas pessoas aceitaram !
Não se lembraram certamente que um dia serão também reformados e que a jurisprudência que eventualmente ajudaram a criar (hipótese à qual desejo o insucesso absoluto) lhes pode cair em cima reduzindo-lhes 10, 20, ou 50% ou mais da reforma que começaram a receber. Algumas dessas pessoas provavelmente estarão a obedecer às ordens dadas sob pena de serem despedidas. Estas ainda poderão ser compreendidas. No chamado mundo ocidental, o tempo dos mártires já passou. Mas as outras, as que poderiam ter recusado sem consequências de maior, como é que se conseguem olhar ao espelho todos os dias sem se envergonharem, sabendo que estão a contribuir para prejudicar muita gente idosa e indefesa?
Poderão argumentar : estamos a fazer aquilo que é nossa obrigação (ou desejo) como um advogado que tem de defender um desalmado pedófilo, ou um carrasco (nos países onde ainda existe pena de morte) que tem de executar um condenado.
Porem há uma diferença. Nos dois exemplos, os intervenientes estão a CUMPRIR a lei. No caso do grupo de trabalho citado, os participantes estão a procurar maneira de TORNEAR a lei. 
Para justificar esta desavergonhada ideia de tornar o CES definitivo, em geral, também são apresentados dois argumentos:
 i) não há dinheiro que chegue na Segurança Social. 
ii) as gerações que estão a trabalhar e, alegadamente, a pagar as actuais reformas não poderão, no futuro, receber pensões equivalentes às actuais.
Nos inúmeros textos que referi acima estes argumentos já foram muitas vezes rebatidos. Não vou repetir argumentações. Mas vou dizer o seguinte:
a) Associo-me inteiramente àqueles que sugerem ou pedem uma auditoria capaz (por exemplo pelo Tribunal de Contas) aos dinheiros da Segurança Social. Desde o início, ou desde o começo do Estado Democrático.
b) A actual geração de trabalhadores está a pagar as reformas actuais (dos regimes contributivos) ou são os descontos depositados nas mãos do Estado pelos reformados e respectivos empregadores que estão a pagar as reformas? Na minha opinião, a 2ª hipótese é a verdadeira, pois não me parece que os primeiros de todos os reformados do sector privado tenham começado a receber as suas pensões sem terem descontado nada , previamente….
E repito o que já disse noutras ocasiões: a ética e a justiça hão-de prevalecer sobre falsas soluções, iníquas, que visam sacrificar os mais fracos.
F. Fonseca Santos
13 FEV 2014