Hélder Rosalino e “A contribuição extraordinária de solidariedade”
O Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, veio engrossar as hostes do Governo e seus agentes na tentativa de mistificar, junto da opinião pública, a motivação do corte do 13º mês e a imposição da CES – Contribuição Extraordinária de Solidariedade – aos aposentados, que o Governo fez a Assembleia da República aprovar, no Orçamento de Estado para 2013.
O jornal “Público” ofereceu-lhe o palco, nas suas colunas.
Mas não tem motivos para se orgulhar do novo colaborador.
Anoto apenas as seguintes mistificações, respigadas do artigo do Secretário de Estado:
a) Em vários passos do longo texto, o Secretário de Estado esforça-se por reiterar que a CES constitui uma medida transitória e excepcional, como o nome – Contribuição “Extraordinária” – sugere, confinada ao período de vigência do Memorando.
Mas deixa-se atraiçoar pelas verdadeiras intenções – o Governo quer que seja para sempre, como toda a gente sabe – quando alega que um dos fundamentos da medida “é o de contribuir para a sustentabilidade dos nossos sistemas de protecção social”.
Se é para a sustentabilidade – que ainda há um ano nos diziam estar garantida até 2030 -, teria de ser uma medida duradoura.
Aliás, já o Primeiro Ministro e o etíope Sellasie vieram dizer que o nosso sistema de protecção social dos reformados é muito generoso e que é nas pensões que se cortará, de forma definitiva, o grosso dos 4.000 milhões em 2013.
Ao menos tenham vergonha e não venham mais com a história mentirosa, para iludir o povo, de que são cortes transitórios e excepcionais – quando o que querem é que sejam para sempre.
É o Primeiro Ministro a desmentir o Secretário de Estado.
Se forem excepcionais, não é porque o Governo ou o Parlamento o queiram – mas porque o Tribunal Constitucional o vai impor.
b) Um segundo argumento do Sec. Estado, muito estafado, é o de que, no pagamento das pensões, vigora hoje o sistema de repartição e não o de capitalização.
Para os reformados, que pagaram durante 36 ou mais anos, regular e pontualmente, as suas contribuições, importa pouco o nome que o Governo dê ao sistema – interessando apenas que o Estado cumpra a sua parte no contrato que celebrou, individualmente, com cada reformado.
E também não têm de ser os reformados a pagar os erros de gestão dos valores das contribuições (pagas pelos beneficiários e empresas) e o facto de o Estado ter utilizado ilegitimamente essas verbas com finalidades políticas: fosse no justo pagamento de pensões a quem nunca descontou, como as domésticas e os rurais; fosse, como mais recentemente sucedeu, ao afectar as contribuições de quem sempre descontou ao pagamento das pensões ao pessoal da PT ou aos bancários, sem arrecadar para o sistema as respectivas reservas matemáticas, que foram gastas a disfarçar o défice de 2010 e 2011.
Nem têm de ser eles a pagar as favas pela ilegalidade cometida pelo Estado, ao longo de décadas, ao não depositar na Caixa Geral de Aposentações, em relação aos funcionários públicos, os valores correspondentes às contribuições patronais, como sucede no sector privado.
Tivesse-o feito e, mesmo em sistema de capitalização, como demonstrou Eugénio Rosa, haveria resevas matemáticas para as pensões dos funcionários públicos.
Aliás, ao falar da falta de recursos para o pagamento das pensões da CGA, o Sec. Estado oculta dos leitores a informação de que a Caixa Geral de Aposentações não inscreve novos beneficiários desde 1993, constituindo hoje um grupo fechado – pelo que não há, de facto, entrada de novas contribuições.
Mas a razão é a referida – não as falsas razões alegadas pelo Sec. Estado.
(Os funcionários públicos admitidos após 1993 descontam para o Centro Nacional de Pensões – facto que, no debate, o Governo cuidadosamente omite.)
c) Não devo ter percebido bem: mas o que o Sec. Estado refere é mesmo que os trabalhadores da função públicos no activo não poderão deduzir no IRS os cortes que vão sofrer nos vencimentos em 2013?
Isso é verdade, ou trata-se apenas de inventar – o que seria desonesto – mais um contraponto aos cortes aos reformados, que, segundo o mesmo Sec. Estado, o poderão fazer?
Henrique Rodrigues – associado da APRe!