Orçamento do Estado

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Nota à Imprensa

A APRe! – Aposentados, Pensionistas e Reformados lamenta a demissão do Sr. Presidente da República no que respeita à defesa da Constituição que jurou defender e fazer cumprir. O não anúncio do envio ao Tribunal Constitucional do Orçamento de 2014 para fiscalização sucessiva, leva-nos a concluir que medidas como a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (que no ano de 2013 foi alvo de verificação da constitucionalidade a pedido do Sr. Presidente), os cortes nas pensões de sobrevivência e os cortes nos complementos de reforma, não causam dúvidas de constitucionalidade ao Senhor Presidente da República. A APRe! aguarda que os partidos da oposição enviem ao Tribunal Constitucional o pedido de fiscalização sucessiva das medidas, aparentemente inconstitucionais para, no se caso de vir a ser confirmada a sua inconstitucionalidade, serem corrigidas as injustiças previstas neste Orçamento.
A Presidente da Direcção da APRe!
Maria do Rosário Gama