Petição pública sobre o “Complemento por Dependência”

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Dando continuidade às deliberações das nossas Assembleias Gerais, acabamos de lançar uma nova petição pública sobre o “Complemento por Dependência” em que solicitamos a alteração da legislação por forma a permitir que o mesmo seja isentado de IRS e que seja conferida aos respectivos titulares a isenção automática de todas as taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde.
Considerando a forte participação dos nossos associados na anterior petição subscrita pela APRe!, apelamos uma vez mais à assinatura desta nova petição, com o vosso empenho e divulgação pela importância que o tema reveste para uma verdadeira justiça social.

Este complemento é uma prestação em dinheiro atribuída aos cidadãos que se encontrem em situação de dependência e que precisam da ajuda de outra pessoa para satisfazer as necessidades básicas da vida quotidiana.

A situação de dependência é certificada pelo Sistema de Verificação de Incapacidades da Segurança Social e graduada em:

1.º grau – pessoas que não possam praticar, com autonomia, os actos indispensáveis à satisfação de necessidades básicas da vida quotidiana (actos relativos à alimentação ou locomoção ou cuidados de higiene pessoal).
2.º grau – pessoas que acumulem as situações de dependência que caracterizam o 1.º grau e se encontrem acamadas ou apresentem quadros de demência grave.

Assine aqui: