APRe! quer igualdade nas reformas

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A APRe! foi convidada a pronunciar-se sobre o recente acordão do TC referente à inconstitucionalidade do nº 1 do Artigo 43ª do Estatuto de Aposentação, na redacção dada pela Lei nº66-B/2012 de 31 de Dezembro. A Vice-Presidente da Direcção Ângela Dias da Silva representou a Direcção na RTP (a notícia surge a partir dos 17 minutos e 15 segundos)

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Fernando Martins, Presidente da APRe!, sublinha à Renascença que “de acordo com a Constituição Portuguesa, os cidadãos são iguais”. Se houve desigualdade, ela deve ser corrigida, defende, “e as situações mal calculadas, recalculadas”.

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