O”Pacto Orçamental”, que obriga a défices estruturais de 0,5% do PIB e a reduções da dívida acima de 60% do PIB em 1/20 avos em cada ano é recente: foi em Dezembro de 2011 que o Conselho Europeu acordou definir tal regra.
O Pacto sempre foi, em meu entender, sinónimo da irracionalidade que as políticas públicas podem assumir e da “racionalidade insana” da irracionalidade. Explico-me.
Por um lado, se os países membros cumprissem as regras do Pacto Orçamental então a dívida pública dos países membros da União Europeia que o adoptassem tenderia a convergir para um valor muito baixo no longo prazo (Karl Whelan estima um valor abaixo de 17% do PIB se o défice estrutural máximo fosse sempre de 0,5% do PIB, ou de 34% do PIB se se permitisse a países com dívida inferior a 60% do PIB um défice estrutural máximo de 1% do PIB), um valor tão baixo que poderia criar problemas ao funcionamento da banca, do sector segurador mas também a fundos de pensões públicos e privados.
O objectivo de longo prazo não faz, em meu entender, sentido. Mas acresce que, na União Europeia, em 2013, a dívida pública representava 87,5% do PIB. Ou seja, o caminho para baixar a dívida pública aos 17% ou 34% do PIB ia ser longo, duro e na prática, afigura-se-me, impossível, significando austeridade permanente durante décadas. O sector público seria obrigado a poupar ano, após ano, década após década, o que implicaria que o sector privado e o resto do mundo seriam obrigados a “despoupar”, isto é, a endividar-se, ano após ano, década após década. Ou seja, o pacto, se aplicado, seria a receita para uma depressão europeia.
Por outro lado, o pacto foi ratificado por 25 países signatários – muitos parlamentos comprometeram-se a cumprir um pacto que não é possível cumprir. Porquê assinar um tratado intergovernamental que se sabe não vai ser cumprido no futuro?
A explicação parece ser: antecipa-se que, no futuro, outro tratado irá alterar o tratado que não pode ser cumprido … e, o futuro é um problema que terá de ser resolvido por outros.
As notícias recentes do Econfin e do Eurogrupo de uma revisão ao Pacto Orçamental, deixando cair o défice estrutural e introduzindo um indicador mais simples – com a grande vantagem de ser uma variável observável – baseado na despesa pública, são um sinal tardio de algum bom senso e de uma pequena melhoria nas regras de coordenação das políticas orçamentais dos países membros da União Europeia. Mas é importante conhecer os detalhes da proposta. Será bom que os objectivos a definir para o novo indicador (o novo Pacto Orçamental) sejam compatíveis com o desenvolvimento económico e social, afastando a ameaça de recessão permanente em que a UE está mergulhada.
É pena que a União Europeia tenha perdido tempo, desperdiçado recursos e causado tanto dano, por conta de um pacto “estúpido” e “irrazoável”.
Ricardo Cabral
http://blogues.publico.pt/tudomenoseconomia/2016/04/29/as-revisoes-ao-pacto/