Castelo Branco

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MOÇÃO

Os aposentados, pensionistas e reformados reunidos em vigília de protesto, a 21 de novembro de 2013, em Castelo Branco, decidiram:

1. Manifestar o seu mais sentido repúdio pelas medidas, mais uma vez discriminatórias do seu grupo social, previstas na proposta do OE de 2014 e em que, apesar de um anunciado não aumento de impostos, são sujeitos a uma tripla tributação, pertencendo ao conjunto dos portugueses que repetidamente têm vindo a ser sobrecarregados com o pagamento da dívida soberana;

2. Denunciar uma tentativa de violação das regras básicas do estado de direito, historicamente conquistadas em nome da cidadania e contra a injustiça e a arbitrariedade. Sob o pretexto do excecional, incorre-se no arbítrio e na injustiça de subestimar o princípio da não retroatividade das leis, ignorando-se, em contrapartida, o princípio da prescrição, a que intocável e progressivamente se acolhe todo um conjunto de infrações disciplinares e criminais, com proporções estruturais em termos da mesma dívida;

3. Denunciar todas as formas de privilégio, mais ou menos conjunturais, que, a coberto de uma legislação de favor, se formalizaram em contratos agora irredutíveis, nomeadamente em termos de rendas e benefícios fiscais, e que igualmente acrescentam esta componente estrutural do débito.

4. Denunciar todas as presentes tentativas de deturpação do espírito da solidariedade intergeracional que, ao contrário do que se pretende fazer crer, não se inicia com o princípio da vida ativa, mas na situação pré-natal, sendo-se beneficiário antes de se ser contribuinte e por um período que, também cada vez mais, se tem prolongado no tempo.

5. Denunciar a ligeireza com que, correntemente, se pretende fazer confundir os encargos da segurança social com a despesa do Estado, omitindo que, mesmo num regime de proteção misto como o nosso (de partição e de capitalização), o sistema é contributivo, pelo que tal só ocorreria mediante uma ação prévia de confisco que está longe de se encontrar legitimada.

Castelo Branco, 21 de Novembro de 2013
Os participantes na Vigília de Castelo Branco