Acórdão declara inconstitucional a norma que prevê que as pensões são calculadas com base nas regras em vigor no momento em que o pedido é despachado pela Caixa Geral de Aposentações. Funcionários públicos que se reformaram a partir de Janeiro de 2013 poderão pedir para que a sua pensão seja recalculada e alguns sairão beneficiados.
A Caixa Geral de Aposentações (CGA) terá de rever as pensões atribuídas desde Janeiro de 2013 na sequência de uma decisão do Tribunal Constitucional (TC) conhecida nesta semana, o que deverá beneficiar uma parte dos funcionários públicos que se reformaram nos últimos anos. No acórdão, os juízes do TC declararam inconstitucional a norma que prevê que o cálculo da pensão é feito à luz da lei em vigor no momento em que o pedido tem o despacho favorável da CGA, prejudicando os trabalhadores que, quando pediram a reforma, estavam abrangidos por regras mais favoráveis.