Informação

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Informação da Direcção

A Proposta de Lei 171/XII que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, deu entrada no Parlamento no dia 13 de Setembro e foi admitida e anunciada no dia 16 de Setembro, data em que baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública . Vai estar em apreciação pública entre 18 de Setembro e 7 de Outubro.

A APRe! vai enviar um parecer em nome da Associação mas quem quiser enviar o seu contributo pode fazê-lo através do seguinte endereço:

http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=37904