As alterações ao Código da Estrada entraram em vigor a 8 de Janeiro de 2021. Encontra disponível uma versão consolidada, que incorpora todas as alterações o que será de grande utilidade pois, na prática, temos um novo Código da Estrada na versão de 2021.
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O documento na sua versão final tem 79 páginas, já atualizadas com as novidades, disponíveis aqui nesta Republicação do Código da Estrada.
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