Petição – APRe!

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A Petição Pública que entregámos em Novembro de 2012 na Assembleia da República, contendo 13.500 assinaturas, destinada ao pedido da fiscalização preventiva, pelo Tribunal Constitucional, das medidas inscritas no Orçamento de Estado para 2013 que afectam os reformados, vai ser discutida em plenário na próxima sexta-feira, dia 3 de Maio.

A discussão, marcada para esta data pela Assembleia da República, vem num tempo em que as decisões sobre o OE já foram tomadas pelo Tribunal Constitucional. Por esta razão a APRE! fez diligências junto dos partidos políticos para que não deixasse de ser presente neste plenário um debate sobre a CES (Contribuição Extraordinária de Solidariedade), que passou, embora a título excepcional, na apreciação feita pelo Tribunal.
Esperamos que os Associados da APRe! estejam presentes em grande número nas galerias da Assembleia da República.
O debate inicia-se às 10 horas.