Portaria 49/2019 – Diário da República n.º 28/2019, Série I de 2019-02-08

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Estabelece os valores dos coeficientes a utilizar na atualização das remunerações anuais a considerar

para a determinação da remuneração de referência que serve de base de cálculo das pensões de

invalidez e velhice do sistema previdencial e das pensões de aposentação, reforma e invalidez do

regime de proteção social convergente.

https://data.dre.pt/eli/port/49/2019/02/08/p/dre/pt/htm