Provedor Justiça CES OE2014

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Para conhecimento dos associados, publicamos a resposta do Sr. Provedor de Justiça à queixa apresentada pela APRe!, relativamente às normas previstas no Orçamento de Estado para 2014 (Lei nº 83C/2013 de 31 de Dezembro), relativamente à aplicação da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES).
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