Novo regime das reformas antecipadas entra em vigor daqui a um mês. Saída da vida ativa limitada a quem tem pelo menos 60 anos e 40 de descontos. Baixas superiores a 30 dias vão ser verificadas.
Há pessoas com pelo menos 30 anos de descontos que estão a pedir a reforma antecipada e que, se levarem mesmo em frente o pedido, ficarão a receber uma pensão de cerca de 176 euros por mês. Estes resultados foram apurados pelo Ministério do Trabalho e da Segurança Social que terá em vigor daqui a cerca de um mês um novo regime de reformas antecipadas, que limita as saídas da vida ativa a quem tem pelo menos 60 anos e 40 de descontos.
Desde que o acesso às reformas antecipadas ficou totalmente descongelado, chegaram ao Centro Nacional de Pensões “alguns milhares de requerimentos”. Mas um estudo realizado pelo ministério tutelado por Vieira da Silva a uma amostra de 294 destes pedidos feitos por pessoas com 55 anos e pelo menos 30 de carreira contributiva, revela que a pensão média que cada um irá receber não chega aos 180 euros. Entre os pedidos de pessoas com 57 e 59 anos aquele valor médio mensal é de 213 euros e de 398 euros.
Estas pensões são o resultado da conjugação da aplicação da lei das reformas antecipadas (que esteve suspensa desde abril de 2012) com o agravamento do fator de sustentabilidade e revelam que as pessoas arriscam cortes elevados – que ficam para o resto da vida, ou seja, que não são eliminados quando a pessoa atinge a idade legal da reforma.
Perante este cenário, o governo decidiu atuar em duas frentes: por um lado, criando num diploma que apenas vai permitir as saídas para a reforma a quem tenha mais de 60 anos, e que entrará em vigor em meados de março, e, por outro, avançar com o estudo de um modelo que valorize as carreiras mais longas. “Há pessoas a ultrapassar os 50 anos de carreira contributiva e entendemos que o sistema deve olhar para essas pessoas”, precisou ontem Vieira da Silva, num encontro sobre a vertente orçamental da segurança social para 2016.
O anterior governo suspendeu as reformas antecipadas entre 2012 e 2014, tendo descongelado parcialmente o regime em 2015, altura em que passou a permitir as saídas da vida ativa a quem reunisse mais de 60 anos e 40 de descontos. Dados ontem facultados indicam que 6700 pessoas aproveitaram este regime parcial.
Controlo das baixas
O Ministério da Segurança Social quer ainda reforçar as verificações de baixa por doença. O objetivo é que todas as pessoas que ultrapassem os 30 dias de baixa sejam sujeitas a uma junta médica. Esta é uma das medidas com que o governo conta para baixar a despesa na segurança social (as poupanças estão avaliadas em 50 milhões de euros) e que avançará para o terreno com a entrada em vigor do Orçamento do Estado. “A redução das convocatórias e algum aligeiramento que se foi verificando” é um dos motivos que terá levado ao acréscimo de despesa registado nestes últimos anos. Os valores pagos não vão ser alterados, mas admite-se uma revisão dos motivos de convocação da bolsa dos convocados.
Outra das áreas de combate à fraude e evasão contributivas em que o governo quer apostar e que permitirá um encaixe adicional de 60 milhões de euros é a Declaração Mensal de Remunerações. As alterações não vão chegar a todas as empresas ao mesmo tempo – serão realizadas de forma faseada nos próximos meses – mas o modelo que está a ser desenhado vai obrigar as empresas a justificar as flutuações da base contributiva – seja pelo número de trabalhadores declarados, seja pelo valor das remunerações. Sempre que o sistema detete uma divergência entre a informação de que dispõe e a DMR, esta deixa de ser automaticamente aceite, como agora sucede.
As estimativas apontam para que as receitas contributivas da segurança social aumentem 5,7% em 2016. Ainda que considere o objetivo “ambicioso”, Vieira da Silva acredita que será alcançável. Desde logo porque se baseia nos primeiros crescimentos homólogos já observados este ano e depois porque está também ancorado num conjunto de medidas de controlo de fraude e evasão que vão ser reforçadas já este ano.
Vieira da Silva considera este Orçamento do Estado como sendo de “cumprimento de compromissos”, de “transição” e de “modernização” e refere que foi a impossibilidade de romper com o que vinha do passado e algumas restrições orçamentais que forçaram a vertente de “transição”. Quanto à subida do salário mínimo, vai aumentar as contribuições para a segurança social em 80 milhões de euros. O encaixe líquido será de 60 milhões, porque o desconto de 0,75% da TSU das empresas custará 20 milhões, se todas o pedirem. Já o complemento salarial só avança em 2017. Trata-se de uma medida que exige vários cruzamentos de dados com o fisco para evitar tentativas de fraude. A nova DMR também vai ajudar.
Lucília Tiago
DN 11.02.2016