Tribunal Constitucional

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Parecer
A APRe!, através de um prestigiado constitucionalista, também enviou ao Tribunal Constitucional um Parecer sobre a “Inconstitucionalidade de Normas do Decreto nº 187/XII da Assembleia da República que altera as fórmulas de Cálculo das Pensões da Caixa Geral de Aposentações (CGA)”.
Porque o referido Parecer se encontra em poder daquele importante Orgão Judicial, que queremos respeitar, apenas daremos notícias aos nossos Associados após o conhecimento da decisão que vier a ser proferida.
Juntamos a carta que foi endereçada Pelo Gabinete do Presidente do Tribunal Constitucional à nossa Presidente Maria do Rosário Gama.